IBEDEC - GO: Proibido estabelecer prazo de validade de créditos...

IBEDEC - GO: Proibido estabelecer prazo de validade de créditos...:

Proibido estabelecer prazo de validade de créditos em celular

Impor ao consumidor brasileiro um prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos está proibido pela Justiça, desde a semana passada, mas as empresas ainda podem recorrer. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região é válida para todo o território nacional.

De acordo com Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), a decisão do desembargador Souza Prudente traz um avanço no setor e maior proteção aos clientes de operadoras de telefonia móvel. “É importante esclarecer que até mesmo as agências reguladoras - no caso do Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – vinham desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao impor, por meio de resoluções, prazo de validade para consumo e inserção de créditos em celulares de linhas pré-pagas”, ressalta Rascovit.

A determinação do TRF veio graças à ação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM. “Mesmo com a possibilidade de as empresas ainda poderem recorrer, entendemos que, dificilmente, essa decisão será revertida. Isto porque as regras impostas aos consumidores são abusivas e caracterizam enriquecimento ilícito por parte das operadoras”, afirma o presidente do Ibedec Goiás.

Confisco

O próprio relator do processo, desembargador Souza Prudente, afirmou que o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celulares configura um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”. Na opinião dele, a existência de prazos afronta “os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia”. Em matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, Prudente disse ainda que “a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel."

Com a decisão do TRF, as operadoras deverão reativar o serviço interrompido de todos os usuários, por causa da não inserção de crédito em prazo antes determinado, restituindo-lhes a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. O prazo para tanto será de 30 dias. Para a empresa que descumprir a determinação da Justiça, a multa diária será no valor de R$ 50 mil.

IBEDEC - GO: Ibedec avisa: ANS suspende planos de saúde pela 4ª...

IBEDEC - GO: Ibedec avisa: ANS suspende planos de saúde pela 4ª...:

Ibedec avisa: ANS suspende planos de saúde pela 4ª vez

Mais uma vez a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão da venda, por três meses, de 212 planos de saúde, administrados por 21 operadoras no Brasil. A medida, que já foi tomada em outras três ocasiões (a última, em outubro do ano passado), é decorrente do descumprimento de prazos determinados para atendimentos médicos, realizações de exames e internações, e negativas indevidas de cobertura.

A medida começa a valer a partir de sexta-feira (23). Além da nova lista, outros 34 planos de cinco operadoras, que há foram punidas pelo órgão e não conseguiram cumprir a metas estabelecidas pela ANS,continuarão suspensas por mais três meses. De acordo com a Agência, apenas no último trimestre de 2013 foram registradas 17.417 reclamações, em todo o País, contra 553 operadoras.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, a suspensão demonstra que os consumidores vêm fazendo a sua parte, ou seja, reclamando dos abusos cometidos pelas operadoras, o que acarretou na suspensão das vendas. “As operadores respeitarão o consumidor só quando sentirem ‘no bolso’. Com essa nova suspensão terão prejuízos”, afirma. Para evitar transtornos, Rascovit orienta os consumidores a consultarem a lista pelo site www.ans.gov.br, antes de fechar qualquer contrato com uma empresa de plano de saúde.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a suspensão das vendas não pode afetar o atendimento aos atuais usuários desses planos de saúde, mas impede a inclusão de novos clientes.

IBEDEC - GO: Ibedec Goiás comenta: TV, geladeira e até celulare...

IBEDEC - GO: Ibedec Goiás comenta: TV, geladeira e até celulare...:

Ibedec Goiás comenta: TV, geladeira e até celulares podem ter troca imediata

Foram quase cinco meses de debates com as empresas, mas, finalmente, o governo federal decidiu incluir TV, geladeira, fogão, máquina de lavar, computador e até celular na lista de produtos essenciais de consumo. Conforme a proposta da Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), quaisquer problemas terão de ser resolvidos em até dez dias úteis, nas capitais e regiões metropolitanas do Brasil, e em até 15 dias úteis nas demais regiões do País. A regra vale para aqueles itens que apresentarem defeitos, em um prazo de até 90 dias após a compra.

De acordo com Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), a medida deveria já estar em vigor desde abril deste ano, período em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 23 anos. “Foi um impasse meio óbvio entre governo e empresários, que fez com que demorasse mais tempo”, ressalta. A lista foi negociada com os setores industriais e varejistas e deve ser apresentada aos Procons, ainda nesta semana. Quando entrar em vigor, a multa pode variar entre R$ 200 e R$ 6 milhões, em caso de descumprimento dos prazos.

A medida ainda passará pelo crivo do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e, posteriormente, pelas mãos da presidente Dilma Roussef, que dará seu parecer final. A expectativa de Rascovit é a de que todos os itens da nova lista de produtos essenciais devam ser mantidos. “Esperamos que o governo aprove a nova medida, o mais rápido possível, e reduza ao máximo o prazo para a troca do produto, fazendo valer realmente os direitos que o CDC dá ao consumidor”, reforça o presidente do Ibedec Goiás.

“Mesmo com um grande atraso, já que o Código é de 1990, entendemos que os produtos listados são adquiridos pelo consumidor para sua utilização imediata. A garantia da troca mais rápida, da devolução do valor pago pelo produto ou ainda do abatimento proporcional do preço dele será um grande avanço”, afirma Rascovit.

Segundo ele, assim que a medida for aprovada, em definitivo, o fornecedor não poderá aplicar mais o prazo de 30 dias. “Valerá o parágrafo terceiro, do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que, quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema”, destaca.

IBEDEC alerta para alguns cuidados na compra da casa própria

MAI 19

Publicado por Walber Fróes

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) tem cartilha específica sobre construtoras e compra da casa própria.

Brasília - Os interessados em comprar imóveis durante o Feirão Caixa da Casa Própria devem negociar bem os preços e tomar alguns cuidados.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) tem cartilha específica sobre construtoras e compra da casa própria.

O instituto também divulgou uma série de dicas para as pessoas que irão ao feirão em busca do sonho da casa própria.Uma delas é pesquisar o preço de um imóvel no mesmo prédio antes de ir ao feirão, por exemplo. Outra dica é verificar o valor de imóveis com as mesmas características e as taxas de outros bancos.

Um problema que o interessado deve evitar é comprar o imóvel ocupado. O Ibedec aconselha que o negócio não seja fechado nessas condições.

Caso o imóvel não esteja vazio, o conselho é procurar o atual ocupante do imóvel para verificar se existe a possibilidade de deixar o local. Caso o ocupante não queira deixar o imóvel espontaneamente, o instituto lembra que o processo de retirada judicial demora. Existem ainda os custos judiciais para acionar a Justiça.

Se o comprador conheceu o imóvel apenas por meio de fotos, a sugestão é guardar todos os panfletos e publicações. Segundo o Ibedec, para a Justiça é importante guardar tudo que possa ser usado como prova, inclusive o que for prometido pelo vendedor, inclusive prazos, taxas de juros, metragem do imóvel e outras despesas.

O 9º Feirão Caixa da Casa Própria termina domingo (18) em Brasília, Curitiba, Uberlândia (MG), no Rio de Janeiro e em Salvador. Somente em Brasília, serão oferecidos mais de 10.400 imóveis. Em todas as 13 cidades que vão sediar a feira, a previsão é que o número de imóveis oferecidos ao longo dos quatro fins de semana de realização do evento seja superior a 400 mil.

A última edição registrou um público de 404 mil visitantes, com volume de mais de R$ 12 bilhões em negócios assinados e encaminhados.

De 24 e 26 de maio, a feira será realizada em Belo Horizonte, Porto Alegre e Florianópolis. Por último, de 14 a 16 de junho, Belém, Campinas e Recife vão promover o feirão.

O banco garante aos interessados cobrar a primeira parcela do imóvel só em janeiro de 2014, se o contrato for assinado durante o feirão e só vale para recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

No feirão, além dos técnicos da Caixa, o mutuário poderá encontrar representantes da construção civil, imobiliárias e cartórios, se quiser fechar o negócio. No ano passado, informou a CEF, mais de 36 mil pessoas visitaram o feirão, em Brasília, quando foram assinados e encaminhados 4.139 negócios, o equivalente a mais de R$ 938 milhões.

Para requerer o crédito para casa própria, no feirão, é preciso levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Segundo a Caixa, os interessados podem, antes, simular no site da instituição o valor do crédito imobiliário necessário para a compra do imóvel. O serviço de atendimento ao cliente do banco (0800-726-0101) fica disponível 24 horas, inclusive nos finais de semana, garante o banco.

Fonte: D24am
http://corretorwalberfroes.wordpress.com/2013/05/19/ibedec-alerta-para-alguns-cuidados-na-compra-da-casa-propria/

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