O
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás
(IBEDEC-PP) vem recebendo várias reclamações de mutuários que adquiriram os
imóveis vendidos pela MRV e, que ao receberem, o contrato não consta uma data
certa para a entrega do imóvel.
O
diretor Almir Pereira Borges Junior esclarece que “a construtora vem realizando
a venda dos apartamentos com a promessa de uma data, mas quando chega o
contrato não consta essa data. O consumidor lê o contrato e verifica que no
item 5 do quadro de resumo é colocado apenas de 24, 28 ou 36 meses após a
assinatura com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil),
ou seja, não se sabe quando será assinado com o agente financeiro, ficando a
entrega condicionada à liberação do valor financiado junto à Caixa Econômica
Federal ou Banco do Brasil.”
Almir
alerta que isso fere o Código de Defesa do Consumidor, “a possibilidade da
construtora realizar a entrega das chaves somente após o contrato de
financiamento firmado com o agente financeiro é completamente abusiva, por
colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Conforme preceitua o Código de
Defesa do Consumidor, no seu art. 39, inciso XII, o qual proíbe que o
fornecedor não estipule prazo para cumprimento de obrigação ou fixe termo
inicial a seu exclusivo critério.”
Segundo
o diretor, o IBEDEC-PP irá ingressar com uma ação coletiva junto à construtora
e incorporadora para que seja imposta a obrigação de colocar uma data certa
para entrega do imóvel.
Orientação
O
IBEDEC-PP oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer
dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. O consumidor deve entrar em
contato com a instituição, para agendar um horário e levar toda a documentação
de seu empreendimento. A instituição funciona na Rua Visconde de Cairú, nº 286,
Vila São Jorge, em Presidente Prudente-SP (em frente ao Parque Shopping).
Para
mais informações, entre em contato com o Ibedec-PP pelos telefones (18)
3908-2882 e (18) 3223-6802.
Fonte: IBEDEC de
Presidente Prudente
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