BANCOS SÃO OBRIGADOS A REALIZAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA GRATUITAMENTE

Os consumidores de produtos e serviços bancários são taxados de todos os lados pelas instituições financeiras, em especial pelos bancos, seja para realizar saques, transferências ou consultar a movimentação da conta por meio de extrato impresso. Tudo é cobrado.

Do ponto de vista do consumidor, todos os produtos e serviços dos bancos serem taxados de certa forma dificulta o uso de serviço bancário, além de ser uma forma de onerar ainda mais a utilização de conta corrente ou poupança. Os bancos são fornecedores de produtos e serviços entendidos como indispensáveis por serem a forma mais segura do consumidor salvaguardar valores que detenha.

Tendo isso em mente, o Banco Central do Brasil editou a resolução de nº 3.919 em 25 de novembro de 2010, que disciplina ser possível aos consumidores abrirem conta corrente e/ou conta poupança sem a cobrança de tarifas bancárias, essas modalidades de contas são denominadas “essenciais”.

A fim de facilitar o acesso do consumidor a esse serviço indispensável, a resolução determina que os bancos forneçam gratuitamente conta corrente ou poupança aos consumidores, com ou sem solicitação.

O Diretor do IBEDEC-PP Almir Pereira Borges Júnior diz que “para o consumidor que pouco utiliza os serviços inerentes à sua conta corrente ou poupança, passa a ser um direito de exigir do banco somente a prestação de serviço essencial básico sem mensalidade”.

Borges Júnior explica também que “o consumidor não arcará com o pagamento de mensalidade da manutenção da conta, desde que use limitadamente os serviços à disposição, pois se usar além da limitação será tarifado”.

A resolução nº 3.919/10 do BACEN abre portas para os consumidores poderem usufruir de conta corrente ou poupança sem o pagamento da chamada “cesta básica”, que nada mais é do que um aglomerado de serviços muitas vezes desnecessários dependendo do perfil do usuário, como, por exemplo, realizar mais de vinte saques por mês, fazer dez transferências, etc.

A resolução do Banco Central aponta quais os máximos de uso das contas por mês para que seja considerada essencial. A disposição está contida no Artigo 2º da Resolução nº 3.919/10, como mostrado abaixo:

CONTA CORRENTE	CONTA POUPANÇA
fornecimento de cartão com função débito	fornecimento de cartão com função movimentação
fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos de pedidos por perda, roubo, furto, dano (no cartão), etc.	fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos de pedidos por perda, roubo, furto, dano (no cartão), etc.
realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento	realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento
realização de até duas transferências por mês	realização de até duas transferências por mês
fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento	fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento
realização de consultas mediante utilização da internet	realização de consultas mediante utilização da internet
fornecimento do extrato anual	fornecimento do extrato anual
fornecimento de até dez folhas de cheques por mês	prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos (internet) sem limitação
compensação de cheques
prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos (internet) sem limitação

O consumidor que já possui conta corrente ou poupança que seja cobrado mensalmente pela vinculação da “cesta básica” e não necessite de todo o aglomerado de serviços, também tem direito de solicitar a mudança para essencial básico junto a sua agência bancária. É importante que os consumidores façam a solicitação por escrito e que guardem uma cópia.

Os bancos que se recusarem a fornecer o serviço essencial de conta corrente ou poupança podem sofrer penalidades junto ao Banco Central por meio de reclamação dos consumidores, que, segundo Borges Júnior, pode ser “desde advertência até multa de duzentas vezes o salário mínimo (lei 4.595/64). Há ainda um ranking junto ao BACEN para que ele possa fiscalizar com mais rigor os bancos com o maior número de reclamações”.

O consumidor também pode procurar os órgãos de defesa para realizar reclamação e ter seu direito preservado. Contudo, é importante que o consumidor esteja ciente de que o banco não é obrigado a abrir conta para quem esteja inadimplente ou tenha score baixo.

Para maiores informações os consumidores podem procurar o IBEDEC-PP que oferece orientação gratuita para esclarecer dúvidas sobre produtos e serviços adquiridos de fornecedores, localizado à Rua Visconde de Cairú, nº 286, Vila São Jorge, em Presidente Prudente - SP (em frente ao Parque Shopping Prudente), telefones (18) 3908-2882 e (18) 3223-6802.

Fonte: IBEDEC de Presidente Prudente

Anatel divulga resultados de pesquisa de satisfação e qualidade percebida

A Anatel divulgou nesta terça-feira, 29, os resultados da pesquisa que mede a satisfação e a qualidade percebida pelos consumidores dos serviços de telefonia fixa, banda larga fixa e telefonia móvel pré e pós-paga em todo o Brasil. Os dados resultantes da pesquisa estão disponíveis para consulta e download no site da agência e permitem aos consumidores conhecer quais são as empresas mais bem avaliadas em seus estados. Em nível nacional, a telefonia fixa foi o serviço que recebeu a maior nota referente a satisfação dos consumidores: 6,97, em uma escala que vai de zero a dez. Foi seguida pela telefonia celular pós-paga, com nota 6,72; pré-paga, com nota 6,62; e banda larga fixa, com nota 6,58. Além de aferir a satisfação dos consumidores, a pesquisa mede como o consumidor percebe a qualidade do serviço de acordo com diferentes aspectos tais como: o funcionamento, a cobrança e a oferta e contratação, entre outros. A pesquisa mostrou que os aspectos que recebem avaliações mais negativas - em todos os serviços - estão ligados ao atendimento telefônico das prestadoras (o que inclui o tempo de espera para falar com atendente) e também à sua capacidade de resolver demandas (como pedidos de mudança de planos e de correções em faturas). A pesquisa também aferiu que, em alguns casos, metade dos entrevistados declarou ter entrado em contato com a prestadora nos seis meses anteriores à pesquisa para resolver problemas de cobrança ou pedir reparo do serviço. Para a superintendente de relações com os consumidores da Anatel, Elisa Leonel, a pesquisa tem duas funções importantes: "Em primeiro lugar, ao publicarmos os resultados, estamos dando ao consumidor informações essenciais para que ele possa escolher qual prestadora irá contratar. Ao mesmo tempo, a pesquisa dá à Anatel informações essenciais para que ela possa direcionar suas ações de fiscalização, de controle e mesmo os seus regulamentos para solucionar os problemas que mais geram insatisfação nos consumidores". Confira o resumo com os principais resultados da pesquisa naapresentação feita hoje durante entrevista coletiva à imprensa. Sobre a pesquisa Os dados foram coletados em mais de 150 mil entrevistas telefônicas realizadas com consumidores no segundo semestre de 2015 e abrangem os serviços de telefonia pré e pós-paga, telefonia fixa e banda larga fixa. Em abril, a Anatel divulgará também os dados da pesquisa sobre TV por assinatura, cujos dados foram coletados até meados de fevereiro de 2016, com a realização de cerca de 50 mil entrevistas. A realização da pesquisa decorre de obrigação prevista na Resolução nº 654/2015 da Anatel, que prevê que as prestadoras de cada serviço devem, conjuntamente, contratar uma empresa pesquisadora para realizar a coleta e a apuração dos dados. Em 2015, a empresa contratada foi a TNS Brasil S.A. À Anatel coube a definição de metodologia, a elaboração dos questionários, o cálculo das amostras e o sorteio dos usuários a serem entrevistados. Saiba mais em www.anatel.gov.br/consumidor _______________ Acompanhe as atividades da Anatel pelo Twitter e pelo Facebook. Quer reclamar de uma prestadora? Baixe o aplicativo Anatel Consumidor.  Fonte: ANATEL

Qual é o canal mais curto para chegar à empresa?

 
29/03/2016

Com o aumento de canais de comunicação, consumidor precisar saber escolher

Até os anos 1990, o consumidor tinha apenas três alternativas para se comunicar com uma empresa: ir pessoalmente até a sede, enviar uma carta ou fazer uma ligação telefônica. Hoje há uma diversidade de pontos de contato e as empresas sabem que deslizes nesta área mancham a reputação da marca.

Mas e na hora que consumidor precisa entrar em contato com algúem para reclamar algum direito? Qual é o mais indicado? A NeoAssist, especializada em comunicação, apresenta os prós e contras de cada uma das principais ferramentas de relacionamento.

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OS CANAIS QUE AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM PARA O CONSUMIDOR

E-MAIL
A pessoa envia uma mensagem via correio eletrônico solicitando informações.
Vantagens: Exclui o contato interpessoal. Emissor consegue revisar a mensagem antes de enviar. É possível tirar várias dúvidas em um mesmo e-mail. Usuário consegue salvar e guardar o documento.
Pontos de Atenção: A resposta não é instantânea e pode demorar horas. A impessoalidade gera “respostas automáticas” e não é um canal adequado para resolver dúvidas mais complexas, que um contato mais dinâmico resolveria.

ATENDIMENTO INTELIGENTE
Sistema em que a empresa disponibiliza as principais dúvidas com as respostas e o usuário nem precisa entrar em contato para saná-las.
Vantagens: O usuário consegue solucionar problemas sem entrar em contato com a empresa. É possível integrar com outros canais de atendimento para se extrair informações sobre o comportamento do consumidor. Ele visualiza quais são os assuntos que geram mais dúvidas para outros consumidores. O cliente pode descobrir outros assuntos de interesse sobre a marca e o tema.
Pontos de Atenção: Não há interação. Logo, se o usuário continuar com dúvidas, precisará entrar em contato com a empresa. As respostas também são automáticas e podem não satisfazer o consumidor.

TELEFONE
É o serviço de atendimento mais tradicional: o usuário liga diretamente para a empresa atrás de informações.
Vantagens: A comunicação e a resolução dos problemas são instantâneas. Não é necessária conexão com a Internet. Com atendimento personalizado, é mais fácil estreitar o relacionamento.
Pontos de Atenção: Atendimento pode demorar e segurar o usuário na linha. Geralmente há transferências entre departamentos, o que irrita os consumidores. A interação humana faz as emoções aflorarem.

CHAT ONLINE
Modelo de atendimento em tempo real, semelhante ao telefone, mas via Internet.
Vantagens: Une a rapidez do telefone com a impessoalidade do e-mail. Possibilita múltiplos atendimentos ao mesmo tempo. O usuário acessa de qualquer dispositivo com acesso à Internet. Melhor método para tirar dúvidas em horários fora do período comercial.
Pontos de Atenção: O atendimento fica restrito à Internet. Instabilidade na navegação pode comprometer a conversa. Algumas solicitações não podem ser feitas online. O operador precisa ter excelentes habilidades gramaticais.

REDES SOCIAIS
Canal mais recente, em que o cliente usa os perfis da empresa nas redes sociais para tirar dúvidas.
Vantagens: O espaço é mais informal, ideal para tirar dúvidas e dar sugestões. Usuário já conhece o ambiente das redes sociais. Outros usuários podem ter acesso, aumentando a mobilização em torno de um assunto.
Pontos de Atenção: Da mesma forma que o e-mail, a resposta pode demorar. Não é o lugar mais adequado para tratar de questões específicas. A auto-exposição também pode ser prejudicial e afetar a prestação do serviço.

VÍDEO
Novidade no mercado brasileiro, o cliente consegue conversar por vídeo online com o prestador de serviços.
Vantagens: É ideal para uma consultoria ao vivo, tirando dúvidas sobre produtos e serviços. Substitui manuais de instruções por ensinamentos na prática. Faz o relacionamento ir a outro nível, com “olho no olho”.
Pontos de Atenção: Precisa de conexão estável para funcionar. É indicado apenas para tirar dúvidas sobre o funcionamento de produtos. Por ser uma interação audiovisual, pode inibir alguns consumidores.

Saiba mais em: https://www.bemparana.com.br/noticia/435938/qual-e-o-canal-mais-curto-para-chegar-a-empresa

Fonte: Bem Paraná via Portal do Consumidor

ANS divulga lista de hospitais que atendem critérios de qualidade

29/03/2016

Medida ajuda beneficiário de plano de saúde a verificar desempenho das unidades

Dados mostram o desempenho segundo três indicadores: acreditação, índice de readmissão hospitalar e segurança do paciente - Arquivo

RIO — A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta segunda-feira, a lista de hospitais que atendem critérios de qualidade importantes para aferir o padrão de assistência prestada à população. Os dados mostram o desempenho dos estabelecimentos segundo três indicadores: acreditação, índice de readmissão hospitalar e segurança do paciente. É a primeira vez que a ANS disponibiliza informações sobre atributos dos prestadores, oferecendo subsídios para que os consumidores possam acompanhar e avaliar os serviços. No Rio, a Casa de Saúde São José, Casa de Saúde Laranjeiras e Hospital Copa D'Or estão na lista.
De acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira, a qualidade é prioritária para a agência reguladora e, além disso, a classificação dos hospitais traz transparência e segurança para o sistema de saúde. Segundo a diretora, em breve, a ANS pretende expandir a avaliação para os Serviços de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT) e para os consultórios:
— Vamos ampliar a discussão sobre qualidade do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços (Qualiss) — acrescenta.
A ANS esclarece que a lista de hospitais acreditados mostra todos os estabelecimentos que possuem certificação máxima de qualidade emitida por instituições acreditadoras de serviços de saúde. A acreditação é um procedimento de verificação externa dos recursos institucionais e dos processos adotados pelas instituições e mede a qualidade da assistência através de um conjunto de padrões previamente estabelecidos. Seu caráter voluntário pressupõe que apenas as instituições realmente interessadas na melhoria da qualidade dos seus serviços se habilitem para a avaliação. (confira aqui os hospitais com acreditação máxima)
Já a relação que avalia a taxa de readmissão hospitalar mostra os estabelecimentos que atenderam às exigências da ANS com relação à taxa de reinternação em até 30 dias da última alta. Este indicador mede a capacidade progressiva do prestador em ajudar as pessoas a se recuperarem de forma tão eficaz quanto possível e é frequentemente utilizado como parâmetro para a qualidade assistencial.
Para que o índice seja atingido, explica Martha Oliveira, espera-se que o hospital promova melhorias no gerenciamento do quadro clínico dos pacientes, adequado planejamento de alta, capacitação constante da equipe do hospital e identificação de falhas em fluxos e protocolos de atendimento, para prover o cuidado efetivo ao paciente, a fim de que haja a desejada redução de readmissões hospitalares.
Também está disponível a relação de hospitais que possuem Núcleo de Segurança do Paciente cadastrado na Anvisa. O indicador objetiva estimular a melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso seguro de tecnologias da saúde, a disseminação sistemática da cultura de segurança, a articulação e a integração dos processos de gestão de risco e a garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde. Segundo a Resolução nº 36/2013 da Anvisa, todos os serviços de saúde abrangidos pela norma devem constituir núcleos de segurança do paciente. De 2014 até hoje, são 1.283 núcleos cadastrados de um total de 6.000 estabelecimentos hospitalares. A meta é ter 100% dos hospitais que compõem a rede assistencial dos planos privados de assistência à saúde com núcleos cadastrados.
A ANS também divulgou a lista de hospitais que estão sujeitos ao Fator de Qualidade - índice de reajuste aplicável nos contratos entre os estabelecimentos e as operadoras de planos de saúde. O Fator de Qualidade faz parte de um novo modelo de remuneração implantado para hospitais e profissionais da área médica que atendem a saúde suplementar e foi estabelecido pela Lei nº 13.003/2014 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 61/2015. É aplicado nas situações em que não há negociação entre operadoras e prestadores e quando não há um índice previsto no contrato ou acordo entre as partes.
O índice possui três níveis - 105% (para estabelecimentos que que possuem certificação máxima de qualidade emitida por instituições acreditadoras de serviços de saúde), 100% ( aplicado a hospitais não acreditados, mas que participam e cumprem critérios estabelecidos nos projetos de melhoria da qualidade em saúde desenvolvidos pela ANS – como o Projeto Parto Adequado - e atendam a outros indicadores de qualidade) e 85% (índice a ser aplicado aos hospitais que não atendem a nenhum desses critérios) do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Fator de Qualidade também deve servir como parâmetro de reajuste para os contratos firmados entre operadoras e profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos. Os critérios para esses essa categoria de prestador ainda estão em discussão e deverão ser definidos conjuntamente com próprias entidades de classe. Para este grupo, as normas começam a valer a partir de 2017, assim como para laboratórios, clínicas e outras unidades de prestação de serviço de saúde.

Fonte: O Globo via Portal do Consumidor

Oi, Vivo e Net são notificadas sobre limitação de banda larga

30/03/2016

Medida pede que teles justifiquem, em até dez dias, mudanças contratuais que impõem limite no consumo de dados dos usuários de banda larga fixa

Na última quarta-feira, 23, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, notificou as empresas Oi, Vivo e Net sobre a utilização de novas franquias de dados nos contratos de planos de banda larga fixa.
 

O documento pede que as teles esclareçam as mudanças recentemente aplicadas ao modelo de oferta de serviços de conexão de dados, no prazo de até dez dias, contatos a partir do recebimento da notificação.
 

A medida é fruto do trabalho desenvolvido pelo Idec no Grupo de Trabalho Consumo e Telecomunicações da Senacon. Para o Instituto, não há argumentos técnicos e econômicos que demonstrem a necessidade de redução da franquia de dados nesses planos.
 

"A simples mudança desses termos configura violação ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a elevação sem justa causa, do preço de produto ou serviço", explica o pesquisador em telecomunicações Rafael Zanatta.
 

Nesse novo modelo, assim como na internet móvel, o consumidor passa a ter direito a um limite mensal de uso da rede, chamado de franquia. Ao ultrapassar esse limite, a operadora poderá reduzir a velocidade ou cortar a conexão até o final do período.
 

Segundo Zanatta, os contratos que preveem desconexão da internet após atingir o limite da franquia são ilegais. "Tais cláusulas são nulas, pois violam o Marco Civil da Internet, em especial o artigo 7º, que prevê que o usuário só pode ser desconectado por atraso de conta e não por uma suposta limitação de franquia”, completa o pesquisador.
 

O Idec está monitorando as empresas desde o final de 2015 e planeja medidas judiciais para anular tais contratos e evitar práticas que violem tanto o CDC quanto o Marco Civil.

Fonte: Idec via Portal do Consumidor

Para acessar o site Idec, clique aqui.

Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.

Educação para o Consumo - Procon-SP: Banco é condenado por demora em fila de atendiment...

Banco é condenado por demora em fila de atendimento

O Banco Santander foi condenado em segunda instância a pagar indenização de R$ 5 mil a um consumidor de Jaú  que aguardou por aproximadamente uma hora na fila de atendimento de uma bancária. A decisão foi da 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

A legislação municipal de Jaú fixa em 20 minutos o tempo razoável para atendimento em agência bancárias, ou 30 minutos em vésperas de feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos governamentais. De acordo com documentação anexada aos autos, o autor da reclamação aguardou na fila por período que extrapolou esse prazo legal.

“Descumprida a lei e ultrapassado o limite a ser tolerado”, afirmou o relator do recurso, desembargador James Siano, está “presente a responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, por danos morais experimentados pelo autor, levando-se em conta seu caráter punitivo e educativo”. O magistrado ressaltou ainda o fato de o cliente ser pessoa que deveria ter recebido atendimento preferencial, já que é idoso.

Fonte: TJ-SP

Nota do blog

O Procon-SP informa que, em cidades que não possuem uma lei específica em vigor sobre tempo de espera nas filas em agências bancária, como São Paulo, por exemplo, a fiscalização do órgão é feita com base no compromisso firmado entre a  Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e as instituições financeira: o atendimento não deve passar de 20 minutos para dias normais e 30 minutos para dias de pico (de 1º a 10 de cada mês).

Em tempos de crise, saiba como pechinchar

24/03/2016

Pesquisar preços e características do produto que se deseja comprar é essencial, assim como estabelecer metas de gastos e reais necessidades de consumo
 

Manter o dinheiro no bolso em tempos de crise pode ser uma tarefa penosa. Se você é daquelas pessoas que não perde a chance de fazer uma boa pechincha, está no caminho certo para economizar.

       

Mas se você ainda não tem o hábito de pedir descontos, seja por timidez ou por falta de costume mesmo, saiba que pechinchar é uma prática saudável para poupar gastos. Veja algumas dicas para conseguir negociar e baratear os preços na hora da compra.

 

Pesquise e estabeleça metas

 

Antes da compra, é importante pesquisar o valor do produto em estabelecimentos físicos ou virtuais variados, ou até lojas diferentes da mesma rede. Estar informado previamente sobre os preços do mercado dá argumentos para convencer o vendedor que a compra só será feita no lugar que oferecer o preço mais em conta.

       

Se o item for novo ou estiver saindo de linha, isso deve ser levado em consideração. Cada empresa tem sua estratégia nesse caso. Algumas elevam o preço do produto em lançamento e abaixam o mais antigo, por exemplo. Entretanto, o sucesso da negociação vai depender da habilidade e da boa pesquisa feita pelo consumidor.

       

Vale, ainda, parar para pensar quais as reais necessidades que se deseja suprir, dentro de um orçamento pré-definido. Traçar uma meta do valor do que se quer (ou pode) pagar também auxilia na comparação de preços.  

 

Pague à vista

 

Uma forma de resistir ao impulso e realizar compras no crédito, que mais tarde podem virar dívidas, é pagar à vista. Mas é preciso ficar alerta para a prática de alguns estabelecimentos que costumam negar descontos no à vista e ainda oferecem a opção de pagamento dividido em parcelas “sem juros”, que acabam estimulando o uso incorreto do crédito. A negativa é considerada abusiva, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inciso IX, ao recusar a venda de um bem ou a prestação de serviços a quem deseja adquiri-lo mediante pronto pagamento. 

       

De qualquer maneira, se o intuito é pechinchar, o hábito de comprar à prazo não é dos mais eficientes. Lembre-se que, em tempos de crise, as empresas também precisam se adequar à queda nas vendas para manter as contas em dia, e acabam sendo mais flexíveis às negociações.

 

Onde pechinchar

 

Qualquer compra pode ter o valor negociado. Mas a pechincha de produtos comercializados em estabelecimentos físicos é facilitada graças ao contato direto entre vendedor e consumidor. Isso serve para bens como roupas, calçados, móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, veículos e até imóveis.

       

Nas compras online, ainda não há uma plataformas de intermediação tão eficientes e flexíveis assim, que possibilite a negociação direta com o vendedor. Porém, o consumidor ainda pode pesquisar o melhor preço, desde que em sites confiáveis.

       

No caso de alimentos, feiras livres são ambientes receptivos para a prática da pechincha. É mais fácil pedir descontos para feirantes, ainda mais se for um produto da época. Evitar o consumo de alimentos que sofreram quebra de safra também é uma boa dica de economia.

       

No geral, a pesquisa prévia e o hábito de fazer lista de compras pode ajudar na escolha dos melhores produtos, fazendo as substituições necessárias.

 

Orçamento em dia, inclusive na crise

 

Embora a pechincha seja uma saída essencial para manter a balança do orçamento doméstico equilibrada, só ela não basta. Planejar o uso consciente da renda torna-se obrigatório em tempos como este. 

 

Ferramentas de controle, como planilhas de orçamento, cadernetas, aplicativos, são aliadas na organização do destino do dinheiro. A planilha de orçamento doméstico elaborada pelo Idec pode ser ser baixada aqui. 

 

Nos casos das famílias que já se encontram endividadas, manter a calma (mesmo que seja difícil) é necessário para renegociar as dívidas e pedir descontos para conseguir quitá-las. O consumidor pode solicitar a ajuda de um órgão de defesa do consumidor como o Núcleo de Endividamento do Procon, a Defensoria Pública, e entidades de caráter públicos com especialistas que auxiliarão na revisão de contratos e cálculos para garantir o cumprimento da renegociação sem perder o controle das contas. 

 

Fonte: Idec via Portal do Consumidor

Percentual de famílias inadimplentes cresce em março, mostra pesquisa

 
24/03/2016

O percentual de famílias inadimplentes, ou seja, com contas ou dívidas em atraso, cresceu em março deste ano, chegando a 23,5%. A taxa é superior às observadas em fevereiro deste ano (23,3%) e em março de 2015 (17,9%). Os dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) foram divulgados hoje (23) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A parcela de famílias endividadas, não necessariamente com contas ou dívidas em atraso, ficou em 60,3% em março deste ano, abaixo dos 60,8% do mês anterior, mas ainda acima do patamar de março de 2015 (59,6%).

As famílias que não terão condições de pagar suas contas ou dívidas (8,3%) também diminuíram em relação a fevereiro (8,6%) e ficaram acima do patamar de março do ano passado (6,2%).

A maior parte das dívidas das famílias é com cartão de crédito (77,3% delas). Também são instrumentos importantes de endividamento das famílias os carnês (16,7%), os financiamentos de carro (12%) e os créditos pessoais (10,8%). Em média, o tempo de atraso do pagamento das dívidas é de 62,6 dias.

Fonte: Agência Brasil via Portal do Consumidor

Contas atrasadas de internet e TV por assinatura são as mais pagas após cobrança dos credores, mostra SPC Brasil

24/03/2016

Por outro lado, dívidas de crediários, empréstimos, cartão de crédito e cheque especial são as menos quitadas pelos consumidores após serem cobrados

Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) identificou as estratégias de cobrança mais utilizadas pelas empresas para receberem os pagamentos pendentes e quais são os segmentos dessas dívidas atrasadas. O estudo revela que mais de 80% dos entrevistados foram notificados pelos credores em decorrência das dívidas que os deixaram com nome sujo de cartão de lojas varejistas de eletrodomésticos e eletrônicos (88,2%), cartão de crédito (83,8%) e cartão de lojas varejistas de roupas e calçados (81,2%).

A pesquisa mostra que em 58,3% dos casos em que o consumidor é cobrado, as empresas adotaram o formato via carta e 47,5% por telefone. Os entrevistados que receberam a cobrança ainda preferem evitar contato direto com os cobradores: 28,9% querem ser avisado por carta simples e 25,8% por e-mail, e apenas 0,7% preferem a visita do cobrador.

Oito em cada dez consumidores (83,7%) admitem que a cobrança era, de fato, procedente. Entre os que a consideraram indevida, a percepção mais frequente foi a de que os valores não estavam corretos e a questão não foi resolvida (8,0%).

Contas em atraso de internet e TV foram as mais pagas após cobrança

A eficiência das cobranças é bastante variável em função do segmento da conta em atraso. A pesquisa do SPC Brasil mostra que as contas em atraso de internet e TV por assinatura foram as que tiveram os maiores índices de sucesso nas cobranças para o pagamento da dívida, ou seja, elas de fato foram pagas após a cobrança – 54,0% e 52,0%, respectivamente.
Por outro lado, as dívidas em atraso de crediários são as que possuem o índice mais baixo de pagamento (16,9%), atrás das dívidas de empréstimos e do cheque especial (ambos com 24,2%) e do cartão de crédito (29,1%).

Mais da metade se sente constrangida

Um dado esperado é o que mostra que a cobrança é um momento desconfortável para os consumidores: 24,7% se sentem incentivados a pagar as dívidas, porém mais da metade (52,8%) afirma sentir constrangimento, 23,8% ficam chateados e 19,5% angustiados.
Em relação ao tom adotado nas cobranças por parte dos credores, 33,7% garantem que a abordagem foi principalmente respeitosa e 26,8% usam o termo “cordial”. Ao menos 16,8% dos consumidores entrevistados afirmam que o tratamento foi inadequado, sendo que 8,5% mencionam o termo “ameaçador”.

O estudo identificou que o principal argumento adotado pelo cobrador para convencer o consumidor a pagar as contas pendentes foi informar de que o nome do entrevistado seria cadastrado em serviços de proteção ao crédito caso a dívida não fosse quitada (53,2%). Um em cada cinco consumidores (20,4%) garante ter sido avisado de que seria acionado judicialmente.

Dicas para uma boa negociação das dívidas

Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, é importante que a iniciativa de tentar negociar a dívida também parta do consumidor. “Mas antes deve existir um planejamento para saber quais dívidas são mais importantes pagar primeiro e aí então negociar com a empresa credora”, diz. “Antes de tudo o consumidor tem que conhecer a fundo os próprios gastos e sua renda para saber quanto pode disponibilizar para o pagamento do total da dívida ou das parcelas mensais”, explica.
Confira algumas dicas que a economista dá para os consumidores conseguirem uma boa negociação das suas dívidas:

? Tentar substituir a dívida, considerando taxas de juros mais baixas: “As taxas do cartão de crédito (média de 440% ao ano) e do cheque especial (média de 290% ao ano) são muito altas e é possível trocar essas dívidas por um empréstimo pessoal com taxas de juros mais razoáveis (30% ao ano, em média). Mas é importante estar atento às parcelas deste novo empréstimo e honrar o pagamento delas”;

? Reservar uma parte da renda para o pagamento das dívidas, e caso não haja renda, vender bens como automóveis e eletrônicos para usar o dinheiro: “O consumidor deve ir à negociação com uma reserva financeira para pagar, independente de como será a negociação. Muitas vezes o credor aceita uma ótima negociação e com início imediato, mas
o consumidor perde a oportunidade por não ter se planejado anteriormente”;

? Não ter vergonha ou medo do gerente do banco ou do responsável pela cobrança. “O consumidor deve ser firme e conversar com o credor o quanto antes. Mesmo que o problema seja antigo, vale a pena negociar com o gerente ou empresa credora para conseguir descontos e menores taxas de juros. O banco sempre tem interesse em negociar para poder receber o valor devido ou ao menos parte dele, por isso é importante não desistir e ir atrás”;

? Em caso da negociação com o banco credor não ser bem sucedida, tentar a portabilidade do crédito, ou seja, trocar o banco com qual a dívida foi originada. “De acordo com a regulamentação do Banco Central, se o consumidor encontrar um banco que aceite financiar sua dívida em condições melhores que as do seu banco atual e com taxas de juros menores, ele pode mudar sua pendência de um banco para o outro, melhorar as condições de seus empréstimos e reduzir seus custos.

Metodologia

A pesquisa entrevistou 794 consumidores residentes em todas as regiões brasileiras, com idade igual ou superior a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais, atuais inadimplentes ou ex-inadimplentes há no máximo 12 meses. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais para uma confiança de 95%.

 Saiba mais em: https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/noticia/1018-contasatrasadasdeinternetetvporassinaturasaoasmaispagasaposcobrancadoscredoresmostraspcbrasil

Fonte: SPC Brasil via Portal do Consumidor

Educação para o Consumo - Procon-SP: Dica de Leitura: Consumo de Água e de Energia Elét...

Dica de Leitura: Consumo de Água e de Energia Elétrica - O que você precisa saber

 O informativo "Consumo de Água e de Energia Elétrica - O que você precisa saber", produzido por especialistas em defesa do consumidor do Procon-SP, traz orientações para o consumidor economizar nestes serviços, além de explicar algumas tarifas que são cobradas pelas concessionárias.  Para consultar o material, clique aqui. 

Você pode encontrar outas cartilhas elaboradas pelo Procon-SP acessando o ícone "Materiais Educativos" do nosso blog.

Fonte Fundação PROCON SP

Consumidor deve ficar atento às compras de ovos de Páscoa, alerta Ibedec-PP

Atrás somente do Natal, a Páscoa é considerada a segunda melhor data para o comércio varejista.

Para alcançar este desempenho, muitas empresas investem pesado em propagandas e no marketing de seus produtos, como forma de atrair os clientes, especialmente as crianças.

Para que o consumidor fique atento e não caia na tentação das inúmeras ofertas deste mercado, Almir Pereira Borges Junior, diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção São Paulo (Ibedec-PP), dá algumas dicas ao consumidor na hora de comprar os ovos de chocolate.

• Antes da compra de ovos, trufas e bombons de fabricação caseira, aconselha-se a fazer uma degustação do chocolate que será utilizado e analisar a higiene do local de fabricação. Os fornecedores de produtos caseiros devem seguir as regras dos produtos industrializados.

• Para os ovos de Páscoa industrializados, é necessário que seja feita a pesquisa de preços, pois a variação pode ser significativa. Não é recomendado deixar para a última hora: o consumidor tem de aproveitar as variedades.

• Levar crianças para a compra pode significar um custo maior no orçamento do que o previsto, porque elas são atraídas pela embalagem colorida ou pelos produtos que oferecem brinquedos, principalmente com personagens de desenhos animados da televisão. O consumidor deve ter cautela aos ovos que contém brinquedos em seu interior, verificando sempre se há o selo do Inmetro, identificando especialmente a idade da criança para aquele produto.

• Nas promoções finais, com ovos quebrados, o consumidor deve analisar se realmente existe o desconto, comparando o preço da promoção com um produto sem promoção.

Almir ainda alerta que, hoje em dia, já é comum encontrar ovos recheados com brinquedos, jóias e outros presentes. Quando o ovo é ofertado com outro produto em sua parte interna, ambos estão “protegidos” pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todo o seu conteúdo – externo ou interno – deve preencher a todas as características de qualidade e segurança.

O diretor do Ibedec-PP destaca também que “a embalagem do produto deve se referir claramente ao peso líquido do chocolate, ou seja, não poderá levar em conta o brinquedo. Também deve destacar também a faixa etária para a qual se destina o brinquedo”.

“Caso a embalagem não traga informações sobre o brinquedo incluído, não compre. O risco para as crianças é muito grande, principalmente porque a maioria contém peças pequenas e não se destina a crianças com menos de 3 anos”, avisa Almir Borges.

Ele ainda alerta que “o fornecedor pode ser responsabilizado por qualquer acidente causado ao consumidor pelo brinquedo, caso este descumpra o dever de informação sobre o produto ou caso o produto tenha qualquer vício de qualidade”.

Também é certo que o brinquedo descrito na embalagem integra o produto e, caso o ovo venha vazio, sua falta pode configurar quebra de contrato. O brinquedo tem a mesma garantia do CDC para venda de produtos, que é de 30 dias para bens não-duráveis e 90 dias para bens duráveis.

ATENÇÃO REDOBRADA

Caso o brinquedo não seja entregue, o consumidor tem asseguradas três opções:

- Exigir que se cumpra a oferta;

- Receber um produto ou serviço equivalente;

- Desistir da compra e ter o valor pago devolvido;

“Em qualquer uma destas opções, o consumidor ainda pode pedir indenização pela frustração sofrida pela criança, que ganhou aquele presente defeituoso ou que não veio, dependendo da análise do juiz em cada caso”, ressalta Almir Borges.

Requisitos básicos a serem analisados:

* As condições da embalagem (verificar se não há sinal de violação do conteúdo);

* Condições de armazenamento;

* A data de fabricação e vencimento;

* Selo do Inmetro, caso tenha brinquedo;

* Peso;

* Se o ovo de Páscoa for importado, deve constar no rótulo a tradução em português;

* Exija Nota Fiscal (para resguardar o direito de troca ou possível reclamação).

O IBEDEC-PP oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com a instituição, para agendar um horário e levar toda a documentação de seu empreendimento. A instituição funciona na Rua Visconde de Cairú, nº 286, Vila São Jorge, em Presidente Prudente - SP (em frente ao Parque Shopping).

Para mais informações, entre em contato com o IBEDEC-PP pelos telefones (18) 3908-2882 e (18) 3223-6802.

Fonte: IBEDEC de Presidente Prudente

Educação para o Consumo - Procon-SP: Documentário conta a história da defesa do consumi...

Documentário conta a história da defesa do consumidor no Brasil

Hoje, 15 de março é comemorado o "Dia Mundial do Consumidor", e para a data, além dos eventos promovidos pelo Procon-SP (Clique aqui para acessar a programação), vamos apresentar o documentário “Movimento Consumerista Brasileiro: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor”. Produzido pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (Rio Grande do Sul) o material apresenta o processo evolutivo dos direitos do consumidor no Brasil a partir de depoimentos de pessoas que atuaram na harmonização das relações de consumo no Brasil. 

Como não poderia ser diferente, a participação do Procon-SP é um dos destaques do documentário, não apenas por ser o primeiro Procon do Brasil, mas também pela sua luta para a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que completa 25 anos de sua entrada em vigor. Confira o vídeo abaixo:

Sobre o Dia Mundial do Consumidor

A Organização das Nações Unidas (ONU) adotou 15 de março como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor em 1983 em homenagem ao presidente dos EUA, John Kennedy. Em um discurso feito no dia 15 de março de 1962, Kennedy abordou os direitos dos consumidores apontando quatro diretrizes básicas: direito de não ser exposto a riscos contra sua saúde e segurança, em decorrência de seus atos de consumo; direito a receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços ofertados no mercado; direito à livre escolha;  direito de ser ouvido.

Fonte: Fundação PROCON SP

Ibedec Goiás: IBEDEC-GO ingressa com Ação Civil Pública contra a...

IBEDEC-GO ingressa com Ação Civil Pública contra a MRV

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO) ingressou nessa segunda-feira (14/3) Ação Civil Pública requerendo que todos os contratos feitos aos consumidores possuam data de entrega, com mês e ano.

O presidente do IBEDEC-GO, Wilson Cesar Rascovit informa que, “o instituto vinha recebendo várias reclamações de mutuários que adquiriram os imóveis vendidos pela MRV e que, ao receberem o contrato, não constava uma data certa para a entrega do imóvel. Aproveitamos o dia Mundial do Consumidor (15 de março) para distribuir a presente ação em prol dos consumidores”.

Esclarece ainda, que “a construtora vem realizando a venda dos apartamentos com a promessa de uma data de entrega, mas quando chega o contrato, essa data não consta no documento e o consumidor se depara somente com um quadro de resumo no item 5, onde é colocado o prazo de 24, 28 ou 36 meses após a assinatura com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), ou seja, não se sabe quando será assinado com o agente financeiro, ficando a entrega condicionada à liberação do valor financiado junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.”

A presente Ação Civil Pública visa proibir esse tipo de contrato pleiteando ainda que todos os contratos assinados nos últimos cinco anos sejam refeitos colocando-se mês e ano para sua entrega, além de pedir a condenação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o FNDD – Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos.

Rascovit alerta que isso fere o Código de Defesa do Consumidor: “a possibilidade da construtora realizar a entrega das chaves somente após o contrato de financiamento firmado com o agente financeiro é completamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 39, inciso XII, o qual proíbe que o fornecedor não estipule prazo para cumprimento de obrigação ou fixe termo inicial a seu exclusivo critério.”


Orientação

O IBEDEC/ABMH Goiás oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com as instituições, que funcionam no mesmo local, para agendar um horário e levar toda a documentação de seu empreendimento. As instituições funcionam na Rua 5 nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, em Goiânia (GO). Telefones: 62 3215-7700/7777

O IBEDEC Seção Goiás ainda disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Construtoras, pelo site www.ibedecgo.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as orientações para realizar seu financiamento. Para mais informações, entre em contato com Wilson César Rascovit: 62 9977-8216.

PROCON realiza ação em alusão ao Dia Mundial do Consumidor

16/03/2016

  

                                                                        

    

PROCON Municipal de Presidente Prudente em parceria com a Fundação PROCON/SP - Regional de Presidente Prudente, o IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo e da ABCON - Associação Brasileira de Mutuários e Consumidores, realizou atendimento à população na area central de Prudente (Praça 9 de julho), neste dia 15 de Março em comemoração ao "Dia Mundial do Consumidor".

O Evento ocorreu das 9h as 15h e recebeu dezenas de consumidores buscando fazer reclamações, registras denuncias, tirando dúvidas, bem como foram entregues informativos, cartilhas e exemplares d Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi uma forma de comemorar a importante data levando o atendimento á população de forma mais próxima ao consumidor, ou seja, para assim, facilitar o acesso do cidadão aos seus direitos.

Importante esclarecer que a sede do Órgão permaneceu com seu atendimento presencial de maneira normal durante todo o dia e ainda a ação na área central da cidade, foi uma extensão dos serviços que o Procon presta dentro da Instituição.

A data merece sem dúvida alguma ser comemorada, já que muito se evoluiu na defesa do consumidor nos últimos 25 anos, desde a promulgação da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, até os dias atuais, porém, muito ainda se precisa melhorar, já que a elação de consumo é extremanente presente e intesa cada vez mais na vida de todos nós consumidores.

Relevane destacar que a parceria com a Fundação Procon/SP - Regional de Pres. Prudente, o IBEDEC e a ABCON, foram fundamentais para o sucesso do Evento, o qual conseguiu com isso um atendimento mais amplo e ágil a todos que compareceram ao local da Ação.

Por fim, cabe ressaltar que a ação somente foi possível ainda, em virtude do apoio incondicional que o Governo de Presidente Prudente proporciona ao Procon Municipal, dando assim, totais condições do Órgão realizar o evento na forma como ocorreu e ainda o atendimento na sede do Órgão e as audiências agendadas transcorrerem normalmente sem qualquer prejuízo a população.

Fonte: Procon Municipal de Presidente Prudente